Dispensa de licenças e alvarás para atividades de Baixo Risco em Rio Bonito

As atividades econômicas de Baixo Risco estão dispensadas do licenciamento para funcionar em Rio Bonito. O processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos e dispensa de alvará e licenças foram feitos para atualizar a legislação municipal em relação aos procedimentos que já foram adotados pelo Governo Federal e Estadual, e também os procedimentos da Vigilância Sanitária e da Fiscalização de Postura que atuam junto às empresas.

Esta atualização da legislação foi feita através do Decreto Municipal 019/2021, que estabelece a dispensa de apresentação de alvará, licença, autorização, boletim, permissão, concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação dos estabelecimentos de Baixo Risco em Rio Bonito. Mas a dispensa de licenciamento não desobriga os estabelecimentos e prestadores de serviços de cumprirem todas as normas referentes à sua atividade, estando sujeitas a fiscalização a qualquer tempo.

A legislação classifica as atividades econômicas de acordo com o grau de risco que expõem a saúde da população e, de acordo com esta classificação:

Baixo Risco – Estão dispensadas da licença sanitária e do alvará, as atividades classificadas como de Baixo Risco e os negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), conforme Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 5 DE 27/10/2020.

Médio Risco – Os estabelecimentos de Médio Risco terão a licença emitida após o registro no Sistema de Registro Integrado (REGIN), podendo iniciar o funcionamento, sendo as vistorias realizadas somente após o início da operação das atividades.

Alto Risco – Já as atividades consideradas de Alto Risco pela legislação só poderão começar a funcionar após a inspeção e a posterior emissão da Licença Sanitária. A equipe técnica vai até o local verificar as condições sanitárias de funcionamento. Nesse caso, o funcionamento sem o devido documento é passível de infração.

Sistema Regin – Trata-se do sistema de legalização de abertura e alterações das atividades econômicas, como MEIs, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais ou industriais, ligados a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), por onde ocorre o processo de legalização e as avaliações de risco sanitário, pelo órgão de Saúde.

Vigilância Sanitária – A Vigilância Sanitária atua na orientação dos responsáveis pelas atividades comerciais e industriais, além da fiscalização dos procedimentos. Esse trabalho é fundamental para garantir a saúde da população e qualidade dos serviços e produtos. O órgão mantém um telefone para qualquer esclarecimento e dúvidas (21) 2734-0288 e um e-mail: [email protected]

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