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Aderindo ao Refis Municipal, o cidadão evita ou cancela o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outros Tributos em atraso.
O contribuinte pode solicitar a adesão de forma digital, através de agendamento online para o atendimento presencial, no formulário desta página.
Secretaria Municipal de Finanças ou de Fazenda é o órgão responsável pela gestão dos recursos monetários municipais, tendo as funções de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagar, precatórios ou não.
O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
O cidadão pode fazer isso se dirigindo ao SIC Físico, das 9 às 17h, no Centro Administrativo da Prefeitura, Rodovia BR 101, Km 266, no bairro Praça Cruzeiro. O cidadão também pode solicitar informações pela internet, através do E-Sic.
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Lei Federal
Lei de acesso a informação
Contracheque
Online
Bairro: Praça Cruzeiro
Endereço: Rod. BR 101- Km 255, Praça Cruzeiro | MAPA
Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: BNH
Endereço: Trav. 09 nº 05 Conj. Hab. Monteiro Lobato – BNH | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Catimbau Grande
Endereço: Estrada de Prainha s/nº. Catimbau Grande | MAPA
Atendimento: 1º seg. (2º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Mangueira
Endereço: Est. Velha da Posse, nº 28. Mangueira | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Centro
Endereço: Rua Antenor Marmo , 664. Centro| MAPA
Atendimento: Creche I, II e III (INTEGRAL).
Bairro: Rio Seco
Endereço: Est. do Rio Seco, Km 11 Rio Seco | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Centro
Endereço: R. Dr. Durval Mesquita, 66 – Centro| MAPA
Atendimento: Atendimento Educacional Especializado, Estimulação Precoce, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Oficinas e Sala de Recurso Multifuncional
Bairro: Catimbau Pequeno
Endereço: Est. Mun. de Catimbau Pequeno s/nº | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Prainha
Endereço: Estrada da Prainha | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ano apenas).
Bairro: Serra do Sambê
Endereço: Rua José Miranda da Motta s/nº. Serra do Sambê | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Viçosa
Endereço: Rua Manuel Benjamin Km 04.Viçosa | MAPA
Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Ipê
Endereço: Rua Jonas Salk, s/nº. Praça B.Lopes – Ipê | MAPA
Atendimento: Creche I, II E III (INTEGRAL).
Bairro: Jacuba
Endereço: Est. Velha de Lavras – Lot. da Jacuba | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Sambê
Endereço: Estrada do Mato Alto s/nº. Sambê | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Caixa D’água
Endereço: Avenida Santos Dumont, 80. Caixa D’água | MAPA
Atendimento: 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano), EJA (Fases I a IX)
Bairro: Boqueirão
Endereço: Rua Hilda Jardim Faria-s/nº Boqueirão | MAPA
Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Praça Cruzeiro
Endereço: Rod. BR 101- Km 255, Praça Cruzeiro | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Praça Cruzeiro
Endereço: Rua João Marques Ferreira, 200. Praça Cruzeiro | MAPA
Atendimento: Creche I, II e III (INTEGRAL).
Bairro: Marajó
Endereço: Estrada das Olarias, Marajó | MAPA
Atendimento: CRECHE I, II e III (INTEGRAL).
Bairro: Rio Vermelho
Endereço: Rua São Francisco de Assis, 51. Rio Vermelho | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Lavras
Endereço: Estrada de Lavras, s/nº. Lavras | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Rio do Ouro
Endereço: Rua Ver. Nelson Carvalho nº 38 Rio do Ouro | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Mata
Endereço: Estrada da Mata s/nº. Mata | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Centro
Endereço: Rua Antônio Mansur, nº 16 – Centro | MAPA
Atendimento: EJA Semipresencial (Fases I a IX)
Bairro: Boa Esperança
Endereço: Lot. São Judas Tadeu. Boa Esperança | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Boa Esperança
Endereço: Rua H, s/nº Lot. São Judas Tadeu – Boa Esperança | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano), EJA (Fases I a IX)
Bairro: Boa Esperança
Endereço: Loteamento São Judas. Boa Esperança | MAPA
Atendimento: CRECHE I, II E III (INTEGRAL).
Bairro: Boa Esperança
Endereço: Est. Mun. de Chavão s/nº Boa Esperança – 2º Distrito | MAPA
Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Nova Cidade
Endereço: Est. Municipal, s/nº.Nova Cidade | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Vertentes
Endereço: Rod. RJ 124 – Km 19,5. Estrada de Vertentes – Vertentes | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Jacundá
Endereço: Estrada de Jacundá, s/nº. (área rural) | MAPA
Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Nova Cidade
Endereço: Rua 5 Lote 82. Nova Cidade | MAPA
Atendimento: CRECHE I, II, III (INTEGRAL).
Bairro: Parque Indiano
Endereço: Rua Ceci, nº 100.Parque Indiano – Basílio | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano).
Bairro: Lagoa Verde
Endereço: Est. do Riachão s/nº – Lagoa Verde – Basílio | MAPA
Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
Bairro: Pq. das Acácias
Endereço: R. Manuel M. Valadares nº 6. Pq. das Acácias | MAPA
Atendimento: CRECHE I, II e III (INTEGRAL) PRÉ I E PRÉ II (PARCIAL)
Bairro: Parque Indiano
Endereço: Rua Pery, 352. Parque Indiano-Basílio | MAPA
Atendimento: CRECHE I, II E III (INTEGRAL)
Bairro: Braçanã de Cima
Endereço: Braçanã de Cima| MAPA
Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).
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