Dispensa de licenças e alvarás para atividades de Baixo Risco em Rio Bonito
As atividades econômicas de Baixo Risco estão dispensadas do licenciamento para funcionar em Rio Bonito. O processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos e dispensa de alvará e licenças foram feitos para atualizar a legislação municipal em relação aos procedimentos que já foram adotados pelo Governo Federal e Estadual, e também os procedimentos da Vigilância […]
