A Comissão de Apuração de Acumulação de Cargos e Desvio de Função, em cumprimento ao que fora apurado no Relatório de Auditoria do TCE/RJ – Proc. nº 227.907-8/2017, através de cruzamento de dados dos entes públicos no que concerne à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do Art. 37, XVI, alíneas, XVII e §10º, Art. 38 III, Art.40 §6º, Art. 95, Parágrafo Único, inciso I, Art. 128 §5º inciso II, alínea d, da CF, CONVOCA os servidores abaixo identificados para prestar esclarecimentos na nova sede da Secretaria de Educação, Centro Administrativo, no bairro da Praça Cruzeiro, nos dias 03/10 e 04/10, das 09:00h às 16:00h, munido dos seguintes documentos:
- Portaria de nomeação de vínculos dos quais é detentor;
- Declaração de carga horária detalhada dos vínculos existentes;
- Ato de aposentadoria, especificando a data em que se deu a concessão, se for o caso;
- Cópia das declarações preenchidas de acumulação de cargos, empregos e funções, de cada vínculo de que é ou foi detentor;
- Portaria de nomeação de cargo em comissão se for o caso;
- Portaria e/ou ato de cessão ou permuta, se for o caso;
- Portaria de exoneração de vínculos em desacordo com a Norma Constitucional e/ou protocolo de exoneração, se for o caso.
VER ARQUIVO DE CONVOCAÇÃO
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