Objetivo é permitir que os contribuintes quitem débitos com o Município ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
A Prefeitura de Rio Bonito inicia, a partir desta quinta-feira, dia 03 de agosto, o atendimento às pessoas físicas e jurídicas que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), através da Lei municipal 2569/2023. O Refis concede descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista. A meta é ampliar a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias existentes, inclusive as já judicializadas, adquiridas até 31 de dezembro de 2022, possam regularizar os débitos com a Prefeitura entre os dias 03 de agosto a 01 de novembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Os moradores que se enquadram nessa situação devem ficar atentos, pois a adesão começou nesta quarta-feira, 02 de agosto, com prazo de 90 dias para os interessados negociarem a quitação da dívida. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% nos juros e multas sobre o valor principal da dívida. Outra opção é parcelar a dívida que, dependendo do valor e do prazo, os contribuintes têm até 80% de desconto sobre multa e juros.
Segundo o secretário de Fazenda, Marco Aurélio Correia Alves, com a adesão da população ao Refis, a Administração Pública Municipal busca melhorar as finanças e, consequentemente, os serviços públicos essenciais.
“Essa é uma boa oportunidade para o contribuinte ficar em dia com seus deveres, permitindo que a Prefeitura cumpra sua obrigação e amplie suas ações em benefício da população, através da melhoria nos serviços essenciais que tem o dever de prestar, como educação, saúde, segurança, iluminação pública, entre outros”, explica o secretário de Fazenda.
Taxas e impostos contemplados – Aderindo ao Refis Municipal, o cidadão evita ou cancela o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outros Tributos em atraso.
Como aderir – Este ano a Secretaria de Fazenda e Finanças e a Procuradoria Geral do Município uniram esforços para facilitar o atendimento e evitar filas. A novidade é que o contribuinte pode solicitar a adesão de forma digital, através do site da Prefeitura, no endereço: https://riobonito.1doc.com.br/atendimento ou através de agendamento online para o atendimento presencial, clicando aqui, ou acessando a página www.riobonito.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-financas/. Os acessos estarão disponíveis a partir das 0 horas do dia 03/08/2023.
Para evitar filas, os moradores que preferirem fazer o agendamento para o seu atendimento presencial, deve comparecer, no dia e hora indicados, no posto de atendimento da secretaria municipal de Fazenda que fica na Rua Monsenhor de Souza Gens, nº 23 (1º Andar), no Centro, de segunda a sexta, das 9 às 17 horas, com os documentos pessoais e relativos ao cadastro municipal que deseja parcelamento.
Texto: Denilson Santos
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