Câmara aprova Leis de incentivo à criação de RPPNs em Rio Bonito

Os vereadores de Rio Bonito aprovaram, nesta terça-feira (29), por unanimidade, os Projetos de Lei que incentivam a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e ainda o Programa Municipal de Educação Ambiental.

Esses temas fazem parte de um conjunto de propostas de cunho ambiental, composto por três Projetos de Lei que foram enviados pelo prefeito Leandro Peixe para apreciação da Câmara Municipal, no inicio do mês de Junho, durante a Semana do Meio Ambiente e se somam ao Decreto Municipal editado na mesma data que estipula o emprego de recursos em ações de proteção ao meio ambiente.

Segundo o secretário Municipal de Meio Ambiente, Murilo Balbino, as RPPNs são Unidades de Conservação criadas voluntariamente em propriedade privada, total ou parcialmente, estratégicas para a conservação do bioma, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por características que justifiquem ações de recuperação.

Ele destacou ainda a criação de um mecanismo de repasse que pretende compartilhar com a propriedade detentora da RPPN recursos recebidos a título de ICMS ecológico, uma iniciativa pioneira na região e presente em apenas outros três municípios do Estado.

“Agradeço a todos os vereadores pelo apoio a essa pauta ambiental, que vai trazer muitos benefícios para as propriedades que aderirem a este programa e, principalmente, para o município que vai ampliar o número de áreas protegidas, criando corredores ecológicos e a manutenção do bioma. É uma maneira de pensarmos no meio ambiente para gerações futuras, estimulando a adesão de áreas privavadas para criação de refúgios, proteção, pesquisa e lazer”.

Murilo Balbino - Secretário de Meio Ambiente Tweet

Quem decide, voluntariamente, criar áreas de RPPNs e ajudar na luta para a conservação da biodiversidade, também recebe benefícios legais, entre eles o direito da propriedade assegurado, a isenção do ITR (Imposto Territorial Rural para a área de RPPN) e a prioridade de análise de pedido de crédito rural, entre outros.

“A próxima etapa do nosso trabalho é convidar os donos das propriedades que tenham interesse em participar do projeto, a nos procurar na secretaria de Meio Ambiente e fazer a adesão”, afirma Murilo.

Prevista na Lei Federal n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as RPPNs tem por objetivo a proteçãodos recursosnaturais e a conservação da diversidade biológica da região, e agora o município de Rio Bonito passa a contar com legislação própria para o reconhecimento de RPPNs, para o apoio à gestão e para utilização de mecanismos de compensação ambiental aos proprietários.

Esse modelo de conservação em terras privadas tem se mostrado bastante eficaz no cenário das áreas protegidas do Brasil, compondo zonas de amortecimento, formando corredores de biodiversidade, protegendo parcelas significativas dos diferentes ecossistemas do país e prestando os mais diversos serviços ambientais à sociedade brasileira.

Ressalta-se ainda o importante papel do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CODEMA, que há anos vem discutindo propostas de proteção e incentivo à preservação.

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