Com o programa Habite Seguro o Guarda Civil Municipal pode adquirir a casa própria com condições especiais.
A Guarda Civil Municipal de Rio Bonito já está apta a usufruir do programa nacional Habite Seguro. Com a adesão da Prefeitura ao programa do governo federal, os servidores da Guarda Municipal agora terão condições especiais para adquirir um imóvel. O programa contempla profissionais da segurança pública na aquisição da casa própria por meio de financiamento, utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O município fez a adequação na lei, que foi aprovada na Câmara Municipal. Os benefícios do Programa Habite Seguro foram apresentados aos Guardas Civis Municipais nesta terça-feira (5), durante evento no Centro Administrativo da Prefeitura, na Praça Cruzeiro, com a presença do prefeito Leandro Peixe e do secretário de Segurança e Ordem Pública, Rogério Góes.
“Essa vitória permite darmos continuidade à valorização dos profissionais que atuam na segurança da cidade”, afirma o prefeito.
De acordo com a norma do programa, o benefício se destina aos agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. Poderão ser contemplados policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários e policiais penais, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. Além disso, o texto aprovado pelo Congresso Nacional acrescentou categorias que poderão ter condições especiais de financiamento, mas não poderão receber subsídio: agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos.
O programa vale para profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, e também para cônjuges e dependentes de agentes de segurança que tenham falecido em razão da atividade. O valor máximo para um imóvel a ser financiado pelo programa será de R$ 300 mil. Os financiamentos poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos).
A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa e poderá atuar também como agente financeiro (banco que faz o empréstimo, efetivamente). Para imóveis da própria Caixa, serão aceitos financiamentos de até 100% do valor do imóvel.
Qualquer agente financeiro poderá ofertar condições mais vantajosas para os agentes de segurança com renda superior a R$ 7 mil (como juros menores), mas elas não serão subsidiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Nesse caso, não se aplica o limite de R$ 300 mil para o valor do imóvel.
Requisitos – Para poder solicitar a subvenção econômica para comprar o imóvel, o profissional de segurança pública deverá ter, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público e atender às condições estabelecidas pelo agente financeiro para a contratação de financiamento habitacional, de acordo com a origem dos recursos orçamentários, a modalidade do financiamento pretendida e a regulamentação.
Tipos de imóveis – Poderão ser financiados imóveis urbanos novos, usados, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou terrenos para construção em até dois anos da assinatura do contrato. Entretanto, será proibido conceder subvenção a quem já tiver imóvel em qualquer parte do território nacional, mesmo como posse ou promitente comprador. A exceção será para aquele que tenha fração de até 40% de imóvel residencial. Se a pessoa tiver o terreno, poderá financiar a construção da residência, mas não poderá fazer reformas, ampliações, conclusões ou melhorias de imóveis.
Migração – Os beneficiários poderão migrar para o novo programa seus financiamentos habitacionais já em curso — desde que já estejam dentro da mesma instituição financeira e a critério do banco. Adicionalmente, os contemplados poderão contar com subsídio concedido pelo Programa Casa Verde e Amarela ou acessar imóveis oriundos de programas habitacionais anteriores que estejam ociosos, pendentes de conclusão ou necessitem de reformas.
Texto: Denilson Santos
(Fonte: Agência Senado)
