Termina nesta quinta-feira, dia 30 de junho, o prazo para o Micro Empreendedor Individual (MEI) fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Quem não cumprir a obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. Para fazer a declaração, o MEI pode procurar a Sala do Empreendedor, que fica na Casa do trabalhador, localizada na Rua Deocleciano Guimarães, 15, Centro (ao lado da Escola Municipal Maurício Kopke), ou solicitar o atendimento online, através do telefone 21-99947-9655 (WhatsApp). O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal). Basta somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês. Isso facilitará muito na hora de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual.
Sem Cobrança de Taxas: Os vereadores aprovaram a revogação das taxas que eram cobradas aos Microempreendedores Individuais. A partir do segundo ano de legalização, tinha que pagar a taxa anual de fiscalização, de acordo com a Lei Complementar Nº. 1980 de 27/08/2014, que instituiu as normas para constituição, alteração e funcionamento de MEI. Mesmo isento, quem legalizou antes e até o ano passado, ainda tem que pagar essa taxa.
