O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições em atendimento a decisão proferida no Mandado de Segurança autuado sob o nº. 0003761-03.2017.8.19.0046, em curso na 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
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