O prefeito Marcos Abrahão, por meio de decreto 066/2025, regulamentou a criação do serviço de patrulha para atender a mulheres vítimas de violência doméstica. A Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, integrado à Guarda Civil Municipal. Este serviço, instituído pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) que alterou o Código Penal, tem como objetivo proteger, prevenir, monitorar e acompanhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o cumprimento das medidas protetivas de urgência. A regulamentação visa integrar as ações da Patrulha Maria da Penha com a rede de atendimento à mulher em situação de violência no município, estabelecendo um protocolo de atuação e responsabilidades.
A Patrulha Maria da Penha está sendo implantada pela Secretaria de Segurança e Ordem, em consonância com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e vai atuar com os demais órgãos de segurança que visam monitorar os casos em que houver medidas protetivas da mulher, como o Tribuna de Justiça, Policias Civil e Militar, Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), organizações não governamentais, entre outros.
A equipe será composta pelo efetivo de guardas municipais, com a realização de rondas periódicas para averiguar e garantir o cumprimento das medidas protetivas, contribuindo para proteção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica, de forma integrada às ações realizadas pela rede de atendimento que combatem a violência contra a mulher.
Alteração do Código Penal – A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.
A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Texto: Denilson Santos
