A Prefeitura de Rio Bonito realiza no dia 30 de novembro uma audiência Pública para Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que acontece no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura, na Praça Cruzeiro. O Encontro será aberto à participação popular, e trará diretrizes para o planejamento das políticas públicas no município. O Plano tem o objetivo de levantar um diagnóstico do saneamento básico do município, verificando as deficiências e necessidades dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. É a oportunidade dos moradores darem sugestões, que serão avaliadas e, posteriormente, encaminhadas para a Câmara Municipal em forma de projeto de lei.
O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pelas leis federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020 que atribuem aos municípios à elaboração dos Planos de Saneamento Básico, que devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que os municípios estiverem inseridos.
