A Prefeitura de Rio Bonito iniciou nesta terça-feira (16) o Programa de Regularização Fiscal (Refis), através da Lei municipal 2746/2025. O Refis concede descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista ou parcelado às pessoas físicas e jurídicas que queiram aderir ao programa. A meta é ampliar a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias existentes, inclusive as já judicializadas, adquiridas até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Os moradores que se enquadram nessa situação devem ficar atentos, pois o Refil começa no dia 16 de setembro, e tem a duração de 60 dias para os interessados em negociar a quitação da dívida. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% nos juros e multas sobre o valor principal da dívida. Outra opção é parcelar a dívida que, dependendo do valor e do prazo, pode variar de 10 até 90% de desconto sobre multa e juros, com o prazo entre 10 e 120 parcelas mensais.
Taxas e impostos contemplados – Aderindo ao Refis Municipal, o cidadão evita ou cancela o protesto de Para optar pelo REFIS 2025, o contribuinte precisa fazer uma confissão dos débitos para compor o referido parcelamento, configurando confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil – CPC/2015, e condiciona à aceitação plena e irretratável de todas as condições nele estabelecidas. O contribuinte que possuir ação judicial ou defesa em curso em relação ao débito objeto de confissão deverá, como condição para valer-se dos benefícios fiscais do REFIS 2025, desistir da respectiva ação judicial/defesa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outros Tributos em atraso.
Como aderir – Este ano a Secretaria de Fazenda e Finanças e a Procuradoria Geral do Município uniram esforços para facilitar o atendimento e evitar filas. A novidade é que o contribuinte pode solicitar a adesão de forma digital, através do site da Prefeitura, no endereço: https://riobonito.1doc.com.br/atendimento ou através do atendimento presencial.
Para evitar filas, os moradores que preferirem fazer o agendamento para o seu atendimento presencial, deve comparecer, no dia e hora indicados, no posto de atendimento da secretaria municipal de Fazenda, que fica na Rua Monsenhor de Souza Gens, nº 23 (1º Andar), no Centro, de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.
Texto: Denilson Santos
Segue em anexo a íntegra do Decreto 090/2025 com todas as informações sobre o Refis 2025:
