Conselhos de Educação - riobonito.rj.gov.br

Conselho Municipal de Educação

Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS FUNDEB

Conselho de Alimentação Escolar

O CME – Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado criado pela Lei nº 833 de 13 de janeiro de 2000 é responsável pelas atribuições do Poder Público Municipal em matéria consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de assessoramento, no âmbito da educação municipal, e tendo suas competências e atribuições definidas na Lei e neste Regimento.

– Mesa Diretora
Presidente: Danubia Miranda da Silva
Vice-presidente: Walíria Alves Fortunato Ferreira

– Endereço e contato
E-mail: cme@riobonito.rj.gov.br
Endereço: Casa dos Conselhos
Avenida João Caetano, nº 174, Praça de Conveniência, Praça Cruzeiro – Rio Bonito – RJ
CEP: 28800-000

As atribuições deliberativas e normativas são as de natureza supletiva às leis e normas federais, estaduais e as que possam vir a ser delegadas pelo CEE – Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
A atribuição fiscalizadora consiste no zelo pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação e na observância da execução dos planos e projetos por ele aprovados.
A atribuição de assessoramento consiste basicamente na formulação de diretrizes educacionais e na apreciação e aprovação de planos, programas e projetos que, por disposições legais ou em caráter consultivo, lhes sejam submetidos pelo Secretário Municipal de Educação.

Representantes indicados pelas entidades rio-bonitenses:

Representante de Instituição Religiosa: Célia de Oliveira
Representante da Agenda 21: Suely Nunes de Paula
Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE): Rogério Luiz dos Anjos
Representante da Associação de Moradores (AMBMOL): Carlos Alberto da Costa

Representantes indicados pelo Poder Executivo:

Representantes de Professores: Renata Siqueira Teixeira Borba
Representante de Diretores da Rede Municipal: Danubia Miranda da Silva
Representantes de Diretores de Escolas Particulares: Maria Cristina Rodrigues Correa
Representante dos Supervisores: Walíria Alves Fortunato Ferreira

09/maio
13/junho
11/julho
08/agosto
12/setembro
10/outubro
14/novembro
12/dezembro

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

– Mesa Diretora

Presidente: Liliane Alves Nogueira Barbosa

Vice-presidente: Lorena da Silva Costa Mesquita

Secretária: Laryssa Muniz da Conceição

– Endereço e contato

E-mail: cacs_fundeb@riobonito.rj.gov.br

Endereço: Casa dos Conselhos
Avenida João Caetano, nº 174, Praça de Conveniência, Praça Cruzeiro – Rio Bonito – RJ

CEP: 28800-000

Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a realização do Censo Escolar;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Representante de Diretores das escolas públicas

Representantes de Estudantes da educação básica pública

Representantes de pais de alunos da educação básica pública

Representantes de Organizações da sociedade civil

Representantes do Conselho Tutelar

Representantes do Conselho Municipal de Educação

Representante de professores da educação básica pública

Representante de servidores técnico-administrativo da educação básica pública

Representante do poder executivo

30/JAN - 09h
20/FEV - 13h
19/MAR - 13h
16/ABR - Visita Técnica em unidades escolares
21/MAI - 13h
18/JUN - Visita Técnica em unidades escolares
04/JUL - 13h
20/AGO - Visita Técnica em unidades escolares
17/SET - 13h
17/OUT - Visita Técnica em unidades escolares
19/NOV - 13h
05/DEZ - 13h

* As datas de reunião e visitas técnicas por sofrer alteração, de acordo com a demanda e necessidades do conselho.
* Em caso de necessidade, reuniões extraordinárias podem ser marcadas.

Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.

A Resolução CD/FNDE nº38/2009 define o CAE como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com o objetivo de realizar o controle social do PNAE, bem como aumenta o tempo de mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

– Mesa Diretora:

Claudio Gonçalves de Souza – Presidente

– Endereço e contato

E-mail: cae@riobonito.rj.gov.br

Endereço: Casa dos Conselhos
Avenida João Caetano, nº 174, Praça de Conveniência, Praça Cruzeiro – Rio Bonito – RJ

CEP: 28800-000

I. Acompanhar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares locais, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;

II. Acompanhar a aquisição de produtos alimentícios para o programa de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

III. Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a) As metas a serem alcançadas;

b) A aplicação dos recursos previstos na legislação Nacional;

c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;

Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

Acompanhar e monitorar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

Realizar, em parceria com a secretaria de educação municipal, campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação fornecida nas escolas;

VII. Verificar a aceitação da alimentação pelos alunos atendidos pelo Programa;

VIII. Exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

Participar das formações de manipuladores de alimentos e auxiliar em campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação.

Representantes da Sociedade Civil

Representantes de Professores da Educação Básica

Representantes do Poder Executivo

05/MAR – 13h30
02/ABR – 13h30
09/MAIO – 08h30
04/JUN – 13h30
02/JUL – 13h30
06/AGO – 13h30
03/SET – 13h30
01/OUT – 13h30
05/NOV – 13h30
03/DEZ – 13h30

08/AGO – E. M. Maria Thereza Chehab de Carvalho
10/SET – E. M. Castro Alves, C. M. Duque de Caxias, E. M. Joaquim Antonio de Miranda e E. M. Julio Romero Cordeiro
22/OUT – E. M. Posse, E. M. Prof. Santos Loureiro, E. M. Antonio Ferreira, E. M. Maria Ferreira de Souza Carvalho e E. M. Profa. Maria Lydia Coutinho
12/NOV – E. M. Oscar Moreira Soares, E. M. Raulbino Pereira de Mesquita, E. M. Dulcinea Valadares da Silva e Creche M. Sheylle Mary Sales Helayel
03/DEZ – C. M. Mauricio Kopke, E. M. Serra do Sambê e Creche M. Nazareth Santos Mello

Colégio Municipal Dr. Astério Alves de Mendonça

Bairro: Praça Cruzeiro

Endereço: Rod. BR 101- Km 255, Praça Cruzeiro | MAPA

Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano).

Escola Municipal Dr. Albino Thomáz de S. Filho

Bairro: BNH

Endereço: Trav. 09 nº 05 Conj. Hab. Monteiro Lobato – BNH | MAPA

Atendimento: Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Escola Municipal Professora Annita de S. Moraes

Bairro: Catimbau Grande

Endereço: Estrada de Prainha s/nº. Catimbau Grande | MAPA

Atendimento: 1º seg. (2º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

Escola Municipal Professor Antônio Ferreira

Bairro: Mangueira

Endereço: Est. Velha da Posse, nº 28. Mangueira | MAPA

Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Jardim de Infância Municipal Barão do Rio Branco

Bairro: Centro

Endereço: Rua Duque de Caxias nº 150. Centro | MAPA

Atendimento: Pré I e Pré II.

Creche Municipal Nazareth dos Santos Mello

Bairro: Centro

Endereço: Rua Antenor Marmo , 664. Centro| MAPA

Atendimento: Creche I, II e III (INTEGRAL).

Colégio Municipal Duque de Caxias

Bairro: Rio Seco

Endereço: Est. do Rio Seco, Km 11 Rio Seco | MAPA

Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

CAEES – Centro de Atendimento Especializado em Educação e Saúde

Bairro: Centro

Endereço: R. Dr. Durval Mesquita, 66 – Centro| MAPA

Atendimento: Atendimento Educacional Especializado, Estimulação Precoce, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Oficinas e Sala de Recurso Multifuncional

Escola Municipal Castro Alves

Bairro: Catimbau Pequeno

Endereço: Est. Mun. de Catimbau Pequeno s/nº | MAPA

Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

Escola Municipal Munir Abdalla Helayel

Bairro: Prainha

Endereço: Estrada da Prainha | MAPA

Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ano apenas).

Escola Municipal Serra do Sambê

Bairro: Serra do Sambê

Endereço: Rua José Miranda da Motta s/nº. Serra do Sambê | MAPA

Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Escola Municipal Júlio Romero Cordeiro

Bairro: Viçosa

Endereço: Rua Manuel Benjamin Km 04.Viçosa | MAPA

Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Creche Municipal Professora Dulcinea da Silva Valadares

Bairro: Ipê

Endereço: Rua Jonas Salk, s/nº. Praça B.Lopes – Ipê | MAPA

Atendimento: Creche I, II E III (INTEGRAL).

Escola Municipal Maria Ferreira de S. Carvalho

Bairro: Jacuba

Endereço: Est. Velha de Lavras – Lot. da Jacuba | MAPA

Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Escola Municipal Posse

Bairro: Sambê

Endereço: Estrada do Mato Alto s/nº. Sambê | MAPA

Atendimento: Creche II e III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

Colégio Municipal Maurício Kopke

Bairro: Caixa D’água

Endereço: Avenida Santos Dumont, 80. Caixa D’água | MAPA

Atendimento: 1º seg. (1º ao 5º ano) 2º seg. (6º ao 9º ano), EJA (Fases I a IX)

Escola Municipal Dr. Roberto Pereira dos Santos

Bairro: Boqueirão

Endereço: Rua Hilda Jardim Faria-s/nº Boqueirão | MAPA

Atendimento: Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

Escola Municipal Professor Honesto de A. Carvalho

Bairro: Praça Cruzeiro

Endereço: Rod. BR 101- Km 255, Praça Cruzeiro | MAPA

Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

Creche Municipal Zely Miranda

Bairro: Praça Cruzeiro

Endereço: Rua João Marques Ferreira, 200. Praça Cruzeiro | MAPA

Atendimento: Creche I, II e III (INTEGRAL).

Escola Municipal Candido Moreira Soares

Bairro: Marajó

Endereço: Estrada das Olarias, Marajó | MAPA

Atendimento: CRECHE I, II e III (INTEGRAL).

Escola Municipal Jaudet Curi

Bairro: Rio Vermelho

Endereço: Rua São Francisco de Assis, 51. Rio Vermelho | MAPA

Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Escola Municipal Professor Santos Loureiro

Bairro: Lavras

Endereço: Estrada de Lavras, s/nº. Lavras | MAPA

Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Escola Municipal Professora Maria Lydia Coutinho

Bairro: Rio do Ouro

Endereço: Rua Ver. Nelson Carvalho nº 38 Rio do Ouro | MAPA

Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano) e 2º seg. (6º ao 9º ano).

Escola Municipal Joaquim A. de Miranda

Bairro: Mata

Endereço: Estrada da Mata s/nº. Mata | MAPA

Atendimento: Creche II, Creche III, Pré I, Pré II, 1º seg. (1º ao 5º ano).

Espaço Municipal de Ensino Supletivo (EMES)

Bairro: Centro

Endereço: Rua Antônio Mansur, nº 16 – Centro | MAPA

Atendimento: EJA Semipresencial (Fases I a IX)

ATOS OFICIAIS

NOTÍCIAS

ACESSO À INFORMAÇÃO

Espaço do Servidor

Documentos Oficiais

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