A coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vinculado à secretaria municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei Municipal nº 2572 de 30 de junho de 2023, que revogou a Lei 377/92, passando a regular o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rio Bonito – RJ e seu respectivo Fundo iniciou as inscrições para a renovação dos conselheiros da sociedade civil para compor no novo CMDCA, que ampliou seus quadros e passará a ter doze conselheiros, sendo seis governamentais, nomeados pelo prefeito, e seis da sociedade civil.
A eleição dos representantes de movimentos, organizações e entidades que atuem no âmbito territorial do Município, há pelo menos dois anos (biênio 2023/2025), ocorrerá no dia 18 de outubro de 2023, às 9h, em primeira convocação e, 9h30m em última convocação. As entidades, movimentos e organizações interessados em participar da eleição deverão se inscrever na Comissão Eleitoral, ficando o deferimento das mesmas e dos seus candidatos condicionado ao cumprimento das exigências do edital de Convocação.
O processo de eleição será composto de duas etapas: habilitação das inscrições e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas, conforme o segmento representado. Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão um mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.
Documentos Necessários – somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição. Os documentos necessários para inscrição das entidades são: Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório; Ofício em papel timbrado indicando os representantes (titular e suplente) da instituição; Cópia da ata de posse da atual Diretoria registrada em cartório; Cópia do CNPJ ativo e apto; Cópia das comprovações exigidas nas alíneas “a”, “b, “c”, “d” e “e” do item 2 das disposições preliminares do Edital.
As Eleições – O processo de eleição será realizado pela Coordenação dos Conselhos Municipais, juntamente com a Comissão Eleitoral eleita pelo CMDCA. A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e habilitada no ato da eleição. O processo de escolha dos seis representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes, em foro próprio e de acordo com o segmento por meio de voto secreto ou não, à critério da plenária. Terão assento no CMDCA os representantes das seis entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos.
Confira o Edital Completo:
