O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, presentado pela Promotora de Justiça Titular infra-assinada, celebra com o Município de Rio Bonito, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.° 28.741.072/0001-09, com sede na BR 101, km 266, Praça Cruzeiro/RJ, CEP 28.800-000, devidamente representado por seu Prefeito Municipal, no bojo do processo judicial em epígrafe termo de ajuntamento de conduta.
Consoante o teor de reunião realizada entre as partes, o Município de Rio Bonito assume o cumprimento, cujo termo inicial é a data da assinatura do termo, das seguintes anexadas abaixo.
