REFIS 2026 permitirá a regularização de débitos municipais por meio de pagamento à vista ou parcelamento; período de adesão será definido por decreto

A Prefeitura de Rio Bonito autorizou a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) à partir do dia 03 de Novembro de 2026 (terça-feira), que prevê condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município. A medida foi estabelecida pela Lei nº 2.871, de 21 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira (23).

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, inclusive valores inscritos em dívida ativa ou em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.

A legislação prevê descontos sobre multas e juros de mora de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, a redução dos encargos será de 100%. No parcelamento em até 12 meses, o desconto será de 90%; em até 24 parcelas, de 80%; em até 36 parcelas, de 70%; e em até 48 parcelas, de 60%, conforme as condições previstas na lei.

Para débitos superiores a R$ 500 mil, poderá ser autorizado, excepcionalmente, o parcelamento em até 120 meses, com desconto de 40% sobre os encargos de multas e juros e pagamento inicial correspondente a 10% do saldo devedor.

Como vai funcionar a adesão – Para participar, os contribuintes deverão atender às exigências previstas na legislação, incluindo a regularidade dos impostos e das taxas referentes ao exercício de 2026 e a atualização dos dados cadastrais, quando aplicável.

O REFIS terá duração inicial de dois meses, contados a partir da publicação do decreto regulamentador, com possibilidade de prorrogação por igual período.

As datas para adesão e os procedimentos para solicitar a regularização ainda serão definidos pelo Poder Executivo. Por isso, os contribuintes devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura para conhecer o calendário e as orientações para participar do programa.

Onde buscar informações – Os interessados em obter informações sobre o REFIS 2026 poderão procurar os seguintes locais:

• Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças: Rua Monsenhor Antônio Sousa Gens, nº 23, Centro, Rio Bonito.
• Prefeitura de Rio Bonito: Rodovia BR-101, km 266, Praça Cruzeiro, ao lado da UPA.