A Prefeitura Municipal de Rio Bonito publicou recentemente dois atos normativos que visam assegurar a conformidade legal e a transparência nas práticas administrativas.
Revisão no Plano de Cargos da Educação
No dia 12 de junho de 2025, a Secretaria Municipal de Educação tornou pública a Portaria nº 008/2025, que revoga os atos coletivos de enquadramento realizados com base na Lei Municipal nº 2.641/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e de Apoio da Educação Básica.
Com fundamento no artigo 105 da legislação vigente, foram anulados os atos administrativos relacionados a enquadramentos e progressões de carreira, publicados no jornal A Tribuna nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2025. A medida tem por finalidade garantir que tais processos sejam conduzidos individualmente, com base em critérios técnicos e jurídicos, em conformidade com a legislação.
Revogação de alteração no Estatuto da Guarda Civil Municipal
De forma complementar, foi sancionada no dia 10 de junho de 2025 a Lei Municipal nº 2.727/2025, que revoga integralmente a Lei nº 2.683/2024, a qual promovia alterações no Estatuto e no Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, instituído pela Lei nº 2.475/2021.
Com a nova legislação, ficam restabelecidos todos os dispositivos originais da Lei nº 2.475/2021, anteriormente modificados ou revogados pela norma agora anulada. A decisão respeita os princípios da legalidade e da segurança jurídica, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A revogação tem por objetivo reavaliar os impactos das mudanças promovidas pela lei anterior, garantindo que as diretrizes que regem a Guarda Civil Municipal estejam alinhadas aos interesses da coletividade, à organização administrativa e à realidade orçamentária do município.
As duas ações demonstram a adoção de medidas voltadas à observância da legislação vigente e à transparência nos processos administrativos. A Prefeitura de Rio Bonito reitera que eventuais atualizações ou novos encaminhamentos serão comunicados pelos canais oficiais da administração.
