Minha Casa Legal ganha nova etapa para regularizar imóveis em Rio Bonito

Nova lei estabelece regras especiais para moradores regularizarem construções feitas sem licença; programa será válido por 180 dias e poderá ser prorrogado Moradores de Rio Bonito que possuem imóveis construídos ou ampliados sem a devida licença municipal terão uma nova oportunidade para regularizar a situação. A Prefeitura sancionou, no dia 6 de agosto, a Lei […]

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