A Secretaria Municipal de Educação do Município de Rio Bonito/RJ, em razão do contexto de enfrentamento da PANDEMIA DO COVID19, fundamentada nos Decretos Municipais de n° 311 de 13/03/2020 e 323 de 26/03/2020, vem no uso de suas atribuições legais, com base Lei municipal n° 1.620/2009 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS FUNDEB), alterada pela Lei 2.161 de 30 de novembro de 2016, baseada na Lei nº 11.494 de junho de 2007 e Portaria do FNDE nº 481 de 11 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos CACS FUNDEB, respectivamente, torna público que estão abertas no período de 4 a 5 de agosto de 2020, as inscrições para os candidatos a ocuparem as vagas dos 07 (sete) membros eleitos – titulares e respectivos suplentes – e as indicações para a escolha dos 04 (quatros) membros – titulares e suplentes – do CACS FUNDEB de Rio Bonito.
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