A prefeitura de Rio Bonito ainda não conseguiu finalizar o recadastramento de todos os 2,3 mil servidores efetivos da administração municipal que estão sendo convocados desde abril deste ano. Mesmo prorrogando por duas vezes o prazo para concluir o trabalho, mais de 500 funcionários ainda não compareceram no Centro Administrativo, na Praça Cruzeiro, para se recadastrar. A grande maioria, cerca de 25% do total, é das secretarias de Educação e de Saúde. Embora o prazo tenha terminado nessa sexta-feira (14), quem ainda não atualizou os seus dados ou mesmo está com pendências na documentação, deve procurar com urgência a secretaria de Administração.
De acordo com o secretário de Administração, Sergio Leite, essa é uma exigência do Governo Federal para que todos os trabalhadores, do setor público e privado, atualizem as informações cadastrais — como CPF e número do PIS — no sistema do eSocial, plataforma eletrônica que visa coletar informações de cunho trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária decorrentes da relação do trabalho entre a empresa e o trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, criando uma base única e centralizadora deste conjunto de informações. Quem estiver com os dados inconsistentes no sistema da União pode ter o pagamento retido no município até resolver as pendências.
O secretário de Administração informa que o comparecimento dos servidores para apresentação da documentação necessária é obrigatória, e está previsto no Estatuto dos Servidores de Rio Bonito (Lei n° 1822/2013), bem como o bloqueio do salário, entre outras sanções, já que o município tem que cumprir as suas obrigações junto ao eSocial. Ele cita, entre outros, os artigos 192 (inciso XVIII), 193 (inciso VIII), 200 (parágrafo I) e 204 (inciso 13) que falam sobre a obrigação hierárquica dos funcionários.
“O descumprimento das obrigações funcionais previstas na Lei pode gerar um processo disciplinar, além de acarretar repreensão e posterior suspensão do servidor e dos seus vencimentos. Isso porque quem estiver com os dados inconsistentes no sistema da União terá o pagamento bloqueado, até que todas as pendências relativas à documentação sejam resolvidas”, explica Sérgio Leite.
Banco de Dados – A principal finalidade do e-Social é criar um banco de dados único, sistematizando o gerenciamento e fiscalização das informações, e possibilitando o compartilhamento em tempo real destas informações entre os diversos órgãos administrativos, como Previdência Social e Receita Federal, entre outros.
Texto: Denilson Santos
Fotos: Galileu
