O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Rio Bonito/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao seu papel de controle social, torna público as resoluções aprovadas em dezembro de 2025, referentes à gestão financeira dos recursos federais destinados à Assistência Social do município.

As deliberações, oficializadas em 23 de dezembro de 2025, tratam tanto da prestação de contas do exercício anterior quanto do planejamento para o recebimento de novos investimentos no próximo ano.

Confira abaixo o resumo das resoluções publicadas:

1. Novos Recursos para 2025 (Resolução CMAS nº 033/2025) O Conselho aprovou a Programação de Repasse de recurso federal na modalidade “fundo a fundo” para o exercício de 2025. 

• Objeto: Programa “Estruturação da Rede de Serviços do SUAS-RP2”.

• Valor Aprovado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio.

• Finalidade: O recurso visa fortalecer o Fundo Municipal de Assistência Social e a rede de atendimento à população.

2. Prestação de Contas de 2024 (Resolução CMAS nº 032/2025) Após análise da Comissão de Finanças, o Plenário deliberou sobre a execução orçamentária do ano anterior.

• Decisão: A Prestação de Contas dos recursos federais do exercício de 2024 foi aprovada com RESSALVAS.

• Transparência: A aprovação seguiu os trâmites legais, incluindo parecer da comissão técnica e votação dos conselheiros, garantindo a fiscalização do uso do dinheiro público.

Acesse os documentos na íntegra: