Na última quarta-feira (18), a Câmara Municipal encaminhou a Prefeitura um projeto de lei para o aumento salarial do prefeito, vice e secretários municipais para os anos de 2021 a 2024. Segundo o prefeito José Luiz Mandiocão, o documento, que fixa o salário de R$22 mil para prefeito, R$14 mil para vice-prefeito, e R$11 mil para secretários municipais, foi recebido com estranheza e por alguns motivos, dentre eles a pandemia em que o mundo vive, não irá sancionar o projeto.
“Mandaram a lei para mim, mas não sei como foi a votação. Pedi o impacto orçamentário e ainda não mandaram. Então não posso sancionar a lei da maneira que foi feita, durante essa pandemia que nós estamos vivendo. A lei que o presidente da Câmara mandou para o Gabinete aprovando o reajuste, praticamente dobra (o salário) do secretariado, só que a lei de remuneração do vereador, é de acordo com o dos secretários, então aumentaria os vereadores também quase que 100%. Dentro de uma crise dessa, lamentavelmente, eu não posso sancionar essa lei”, disse o prefeito.
Lei Orgânica do Município de Rio Bonito
Segundo a Lei Orgânica do Município, artigo 14, “À Câmara Municipal fixará a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores em cada legislatura para a subsequente observada o que dispõe os artigos 29, V, 37, XI, da Constituição Federal, ficando ressalvada remuneração dos Edis, desde que, não ultrapasse os limites previstos na Carta Magna, a partir da promulgação da presente Lei Orgânica, revogadas as disposições contidas na resolução 003/89”.
