Foi encaminhado hoje (30), a Câmara Municipal, o ofício com o veto da Prefeitura à lei de aumento salarial, de autoria e aprovação do Poder Legislativo. “Veto em sua totalidade, Concessa Máxima Vênia, por ilegalidade e inconstitucionalidade e até mesmo por contrariedade ao interesse público, a Lei que Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024”, diz o documento.

No ofício, o Executivo ainda elenca quatro informações que deveriam constar no projeto, são elas: “Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções do aumento e os acréscimos dele decorrentes (…)”, “Autorização específica para a concessão do aumento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (…)”, “Demonstração de que o aumento não excederá os 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial com despesa de pessoal (…)”, e “Realização de Estudo de Impacto financeiro orçamentário (…)”.

E ainda completa dizendo que a “(…) ausência dos citados requisitos legais, acarreta prejuízo ao erário, atingindo diretamente o Poder Público e a comunidade de Rio Bonito, já fragilizada pelos impactos da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)”. Por esses motivos, o veto foi feito na totalidade da lei. A Prefeitura espera que a Câmara de Vereadores mantenha o veto.

Texto: Lívia Louzada

Foto: Junior Moraes