A campanha Agosto Lilás 2023, coordenada pela Secretaria de Promoção Social, tem o objetivo de promover a conscientização da sociedade para a necessidade do enfrentamento às diversas formas de violência contra as mulheres. Com diversos tipos de eventos, a ação vai divulgar a Lei Maria da Penha, os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes, como o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), espaço inaugurado no ano passado, que é destinado ao acolhimento e atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência, oferecendo ajuda social, jurídica, psicológica e toda uma rede de proteção. A campanha faz referência ao aniversário da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340 (de 7 de agosto de 2006), que em 2023 completou 17 anos.
Como posso denunciar um caso de violência doméstica – A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde a vítima procura amparo e proteção. O Ligue 180, central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial. O canal recebe as denúncias e esclarece dúvidas sobre os diferentes tipos de violência aos quais as mulheres estão sujeitas.
Mesmo se a vítima não registrar ocorrência, vizinhos, amigos, parentes ou desconhecidos também podem utilizar o Ligue 180 ou ir a uma delegacia para denunciar uma agressão que tenham presenciado. O autor da denúncia pode ser ainda o Ministério Público. Após mudanças recentes na Lei, a investigação não pode mais ser interrompida, ainda que a vítima desista da ação.
CEAM – Os profissionais do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), em muitos casos, fazem o primeiro atendimento às mulheres em situação de risco, oferecendo a elas apoio em um ambiente seguro e humanizado. O Centro conta com uma equipe multidisciplinar e vai oferecer atendimento social, psicológico e acompanhamento jurídico dos casos denunciados por mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual. As mulheres que são vítimas de violência doméstica, a maioria das vezes, não tem um acolhimento humanizado e a partir de agora uma equipe técnica estará pronta para o acolhimento de cada uma delas.
O CEAM de Rio Bonito funciona no prédio anexo da 3ª CIA de Polícia Militar, ao lado do Detran, localizado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, 27, no Centro.
Hoje as mulheres são amparadas por diversas leis como:
Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção;
Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares;
Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos;
Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos;
Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Texto: Denilson Santos
