A Prefeitura de Rio Bonito, através da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, adotou um novo sistema de multas de trânsito, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que permite ao proprietário do veículo pagar a infração com descontos de até 40%. O abatimento só é possível se o proprietário do automóvel estiver cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Esse desconto está valendo desde 23 de agosto deste ano, para as autuações ocorridas no município a partir de 31 de maio de 2021.
Desconto de 40% – O primeiro passo para conseguir o desconto na multa é cadastrar o veículo no site da SNE. Para o cadastro é preciso ter uma conta no aplicativo do Gov.br, baixar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) no seu celular, disponível na AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran, e informar os seguintes dados: CPF, e-mail, senha, número da CNH, código do Renavam, placa do veículo e código de segurança.
O desconto é válido até a data de vencimento da multa se o cidadão não pedir direito à defesa prévia nem indicar outro infrator, reconhecendo que cometeu a infração. Caso queira recorrer, os procedimentos continuam tramitando e o desconto será de 20%. Vale ressaltar que os descontos só poderão ser solicitados e pagos dentro do vencimento.
Caso o condutor assuma a responsabilidade pelo pagamento da multa com desconto de 40%, não será mais possível apresentar o recurso da multa. Todas as pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de veículos podem receber o desconto, mesmo as que não possuem Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Neste caso, o usuário poderá aderir ao SNE com o nº do Registro Nacional de Veículo – Renavam.
