Criado em 1992 pela Lei Municipal nº 377, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é fruto do ECA e é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Inicialmente foi criado como COMCRIARB, vindo, posteriormente, a se chamar CMDCA, como em todas as cidades do Brasil, tendo como presidentes Suely Nunes de Paula, Marluce de Almeida Fonseca, Vânia Maria Soares Faria, Jorge Wallace Bretas, Alessandra Miranda Medeiros, Bianca Lessa e atualmente Fábio Fernando de Azevedo Pereira.