A Comissão de Apuração de Acumulação de Cargos e Desvio de Função da Procuradoria Geral do Município, em cumprimento ao que fora apontado no Ofício SGE/Nº 253/2021 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), por meio do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2021, e através de cruzamento de dados dos entes públicos no que concerne ao acúmulo de cargos, empregos, funções públicas e/ou proventos em desacordo com a norma Constitucional expressa nos Art. 37, XVI, alíneas, XVII e §10º, Art. 38 III, Art.40 §6º, Art. 95, Parágrafo Único, inciso I, Art. 128 §5º inciso II, alínea d, da CF, Convoca os servidores abaixo identificados para prestar esclarecimentos no 2º andar – Saguão da sede da Procuradoria Geral do Município – Centro Administrativo, no bairro da Praça Cruzeiro, nos dias 27 e 28 de setembro, das 09h30min às 15h, munido dos documentos abaixo descritos:
• Portaria de nomeação dos vínculos de que é detentor;
• Declaração de carga horária detalhada dos vínculos existentes;
• Ato de aposentadoria, especificando a data em que se deu a concessão, se for o caso;
• Cópia das declarações preenchidas de acumulação de cargos, empregos e funções, de cada vínculo de que é ou foi detentor;
• Portaria de nomeação de cargo em comissão se for o caso;
• Portaria e/ou ato de cessão ou permuta, se for o caso;
• Portaria de exoneração de vínculos em desacordo com a Norma Constitucional e/ou protocolo de exoneração, se for o caso.
Os membros da comissão informam que o não atendimento ao ato de convocação implicará na confirmação dos acúmulos irregulares em desacordo com a norma constitucional, e possível configuração de má-fé com encaminhamento à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para aplicação da penalidade cabível, nos termos do Art. 205 §8º da Lei 1822.
Confira o Ato de Convocação na íntegra e a relação de servidores que deverão comparecer na Procuradoria:
