A Prefeitura de Rio Bonito criou uma comissão para organizar as mudanças necessárias no município com a chegada da Reforma Tributária. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 377/2026, publicado no Diário Oficial do município.

O grupo será responsável por planejar, coordenar e acompanhar as adaptações que a Prefeitura precisará realizar para atender às novas regras tributárias do país.

Entenda o que é a Reforma Tributária – A Reforma Tributária é uma mudança nas regras de cobrança de impostos no Brasil. O objetivo é simplificar o sistema tributário, tornando mais organizadas as regras e os procedimentos relacionados aos impostos sobre o consumo.

Uma das principais mudanças é a substituição gradual de cinco tributos por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

Na prática, a forma de calcular e recolher impostos sobre produtos e serviços será modificada ao longo dos próximos anos. A transição ocorrerá gradualmente, com previsão de conclusão em 2033.

Para os municípios, como Rio Bonito, esse processo exige adaptações nos sistemas de arrecadação, na emissão de notas fiscais e nos procedimentos utilizados pela administração pública. Os efeitos sobre cada atividade econômica dependerão das regras aplicáveis, e a reforma não representa necessariamente aumento ou redução de impostos para todos.

Qual será a função da comissão em Rio Bonito – A comissão terá a tarefa de organizar a preparação do município para essas mudanças. Entre suas atribuições estão a revisão das leis municipais relacionadas aos tributos, a atualização dos sistemas utilizados pela Prefeitura e a adequação da emissão de notas fiscais de serviços ao padrão nacional.

O grupo também deverá avaliar os possíveis impactos das mudanças na arrecadação e no orçamento municipal, além de identificar as medidas necessárias para que a administração esteja preparada para as novas exigências.

O trabalho envolverá diferentes áreas da Prefeitura, incluindo Fazenda e Finanças, Fiscalização Tributária, Contabilidade, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, além da Procuradoria-Geral do Município e de outros setores previstos no decreto.

A participação conjunta permitirá organizar as providências necessárias, definir prioridades e acompanhar os prazos de adaptação. Os integrantes da comissão serão oficialmente designados pelo prefeito.

Quais serão os próximos passos – O decreto estabelece que a comissão deverá elaborar um plano de ação em até três meses após a nomeação de seus integrantes. O planejamento deverá organizar as medidas necessárias, os responsáveis pelas atividades e os prazos para execução.

O grupo terá prazo de funcionamento de dois anos, com possibilidade de prorrogação. Entre as prioridades estabelecidas está a preparação dos servidores e a adequação dos cadastros e sistemas municipais às novas regras.

A criação da comissão representa uma etapa de planejamento da Prefeitura para acompanhar a transição tributária e preparar a estrutura municipal para as mudanças previstas na legislação nacional.

Consulte o documento oficial – O Decreto nº 377/2026 está disponível no Diário Oficial de Rio Bonito, edição nº 192: https://diario-oficial.riobonito.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Diario-Oficial-192-Assinado-Digitalmente.pdf