Nota de Esclarecimento – Prefeitura Municipal de Rio Bonito

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura Municipal esclarece que a Mensagem 02/2016, emitida próprio Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da Lei 844/2000, da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito (IPREVIRB), e que foi aprovada durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada de forma itinerante na Escola Municipal Albino Thomás de Souza Filho, no bairro Monteiro Lobato (BNH), na última quinta-feira (28/04), não traz prejuízos aos aposentados, pensionistas e servidores municipais, uma vez que a Emenda Constitucional n° 41 de 2003, publicada em 2010, altera os dispositivos legais que tratam do assunto, vedando qualquer tipo de desconto aos inativos e pensionistas, exceto aos aposentados cujos vencimentos excedam o limite máximo estabelecido em lei.

Cabe resaltar que a recém aprovada lei não onera a receita do município, uma vez que a mesma suprime alguns cargos da anterior, e não altera o caráter do IPREVIRB, que é uma Autarquia desde a sua criação. 

Desta forma, não é verdadeiro o que está sendo veiculado em redes sociais.

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