EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2016

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Considerando a Portaria nº 2.294/2016, que com fulcro na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como, no item. 7 das Disposições Finais do Edital 001/2016 anulou o Concurso Público nº 001/2016 do Município de Rio Bonito, e autoriza a restituição dos valores pagos a título de taxa de inscrição, convoca-se os candidatos habilitados ao Concurso Público nº 001/2016 para requererem a devolução do valor relativo à taxa de inscrição, conforme os termos do presente edital:

1. Considera-se habilitado o candidato que efetuou a inscrição no Concurso Público 001/2016 com o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 51,00, R$ 62,00 ou R$81,00 de acordo com cargo pretendido.

2. A restituição do valor da taxa de inscrição será efetuada mediante transferência bancária em conta-bancária de titularidade do candidato, da Caixa Econômica Federal ou através de cheque nominal, em até 03 (três) dias a contar da data de entrega do formulário.

3. Para solicitar a restituição da sua taxa de inscrição, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao Posto de Atendimento, entre os dias 20 a 23 e 26 a 28 de dezembro do corrente ano na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Monsenhor Antonio de Souza Gens, 23, Centro – Rio Bonito, no horário de 9h as 12h e das 13h às 16h, munido de 02 (duas) vias do formulário devidamente preenchido e dos documentos citados nos itens deste Edital.

4. O formulário de pedido de restituição de taxa de inscrição poderá ser impresso  no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, através do link https://drive.google.com/file/d/0BxNBjP23K1sCV3FoRnVDcGVtejg/view?usp=sharing ou retirado no posto de atendimento, no horário de funcionamento descrito acima, conforme modelo apresentado no Anexo I do presente Edital.

5. No ato do protocolo, o candidato deverá apresentar o formulário devidamente preenchido com cópias do RG e do CPF/MF em conjunto do documento original para conferência da veracidade. Deverá ser informada ainda a conta-bancária de titularidade do candidato exclusivamente da Caixa Econômica Federal, bem como, a cópia de comprovante bancário (cópia do cartão de débito, extrato, saldo).

6. A solicitação de restituição deverá ser pessoal. Na impossibilidade de comparecimento à Prefeitura Municipal a solicitação poderá ser realizada por meio de envio postal com reconhecimento de firma no formulário, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovante bancário (cópia do cartão de débito, extrato bancário ou saldo) e aviso de recebimento (A.R.);

7. O candidato deverá prestar todas as informações constante no formulário para requerimento, sendo imprescindíveis as informações relativas a conta bancária da Caixa Econômica Federal para recepcionar a restituição pretendida.

8. As informações prestadas no requerimento de devolução da taxa são de inteira responsabilidade do candidato. O Município não se responsabilizará por dados indicados de forma incorreta ou incompleta, bem como por pedidos de ressarcimento efetuados por qualquer meio, forma ou períodos diferentes dos indicados nestas orientações.

9. Os candidatos que não comparecerem no prazo previsto neste edital, deverão comparecer a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a partir do dia 02 de janeiro de 2017 para receber informações quanto ao procedimento de devolução das taxas pagas de inscrições. A comprovação da tempestividade do requerimento de devolução de inscrição será verificada pelo recibo quando da entrega presencial e da postagem, quando do envio postal com aviso de recebimento.

10. Efetivada a devolução, que será comprovada mediante documento bancário ou recibo assinado, será dado por encerrado o compromisso do Município perante o requerente. Somente os candidatos que realizarem corretamente todos os procedimentos descritos neste Edital terão o valor creditado da taxa de inscrição na conta bancária indicada ou a emissão do cheque nominal.

11. O candidato que não possuir conta bancária na Caixa Econômica Federal, será ressarcido através da emissão de cheque nominal.

12. Os assuntos omissos no presente edital serão resolvidos pelo Município de Rio Bonito, pela autoridade competente.

SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA

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