Procuradoria

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Procurador Geral: Gustavo da Silva Lopes.
Endereço: Rua Mosenhor Antônio de Souza Gens, nº 23 - Centro – Rio Bonito. – RJ. CEP.: 28.800.000
Telefone: (21) 2734-0276 Ramal: 207
E-Mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

ATRIBUIÇÕES:

1) Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
2) Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;
3) Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
4) Elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
5) Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
6) Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;
7) Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;
8) Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
9) Aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município.
10) Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Manaus seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
11) Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município ou de órgão da Administração Indireta;
12) Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
13) Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
14) Recomendar ao Prefeito a argüição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
15) Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Manaus, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;
16) Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município;
17) Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
18) Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
19) Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;
20) Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negocio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;
21) Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município;
22) Expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município;
23) Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
24) Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;
25) Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;
26) Decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do Município, ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores do Município;
27) Indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município;
28) Designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município;
29) Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão da Procuradoria Geral do Município

Última atualização em Qui, 24 de Janeiro de 2013 08:59

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