Fazenda

Secretário: Marcelo Fonseca Soares
Endereço: Rua Mosenhor Antônio de Souza Gens, nº 23, Centro, Rio Bonito – RJ. CEP.: 28.800-000.
Telefone: 2734-0276 Ramal: 225.
E-Mail: [email protected]

Setor de Fiscalização
Tel (21) 2734-0276 ramal 245  – (21) 99257-7865 e-mail [email protected]

Setor de IPTU
Tel (21) 2734-0276 ramal 244 – (21) 99002-2539 

A Secretaria Municipal da Fazenda atua na formulação, coordenação e execução das funções de administração tributária, financeira, orçamentária, e patrimonial do Município.
A Secretaria de Fazenda responde pelo conjunto de ações indispensáveis ao ingresso nos cofres públicos do produto de arrecadação dos tributos e por sua fiscalização. Sua função mais importante é constituir os créditos tributários visando o fortalecimento financeiro do município.
Os frutos de uma administração tributária eficiente traduzem-se em benefícios para a coletividade, através de obras, saneamento, educação, saúde e outros serviços.

Compete ao Secretário da Fazenda:

1 – Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-fazendárias;
2 – Dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;
3 – Superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;
4 – Elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
5 – Tomar contas;
6 – Realizar perícias contábeis;
7 – Participar na elaboração do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimentos do Município;
8 – Receber colaboração das demais secretarias que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura para elaboração do Orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos;
9 – Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública mormente o controle;
10 – Articular-se com o Departamento de Contabilidade, objetivando perfeita interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas atribuições;
11 – Manter a guarda do numerário e valores municipais;
12 – Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;
13 – Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, juntamente com o Prefeito Municipal;
14 – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

Compete ao Departamento Financeiro, precipuamente:

1– Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética.
2 – Elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados;
3 – Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;
4 – Registrar na forma prevista, a movimentação de bens;
5 – Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
6 – Fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;
7 – Proceder a auditorias contábeis;
8 – Controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
9 – Controlar em conjunto com o Departamento de Contabilidade a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
10 – Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
11 – Elaborar cronograma de desembolso financeiro;
12 – Estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos;
13 – Analisar cálculos de custo;
14 – Compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;
15 – Colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, a disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação;
16 – Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais. 
Compete ao Departamento de Contabilidade, precipuamente:

1– Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;
2 – Elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados, em concomitantemente com os demais setores e Secretarias Municipais;
3 – Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
4 – Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;
5 – Registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;6 – Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
7 – Fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;
8 – Levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
9 – Arquivar documentos relativos a movimentação financeira-patrimonial;
10 – Controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
11 – Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
12 – Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
13 – Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
14 – Escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;
15 – Movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos;16 – Assinar balanços e balancetes;
17 – Analisar balanços e balancetes;
18 – Preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e patrimonial da Prefeitura;
19 – Preparar pareceres referentes a Contabilidade Pública Municipal;
20 – Analisar cálculos de custo;
21 – Compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;
22 – Lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;
23 – Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais. 
Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributos, precipuamente:

1– Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
2 – Fornecer certidões, na forma da Lei, referentes ao Departamento;
3 – Arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente;
4 – Expedir boletins de arrecadação;
5 – Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
6 – Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;
7 – Avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da Lei;
8 – Comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;
9 – Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
10 – Inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;
11 – Manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;
12 – Organizar e manter arquivo do Departamento;
13 – Criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação;
14 – Cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
15 – Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
16 – Manter atualizados dados estatísticos do Departamento;
17 – Atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a Lei;
18 – Dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária;
19 – Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município;
20 – Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1071/1998) e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;
21 – Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
22 – Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do município;
23 – Relatar as atividades de fiscalização realizadas;
24 – Executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
25 – Cooperar com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
26 – Organizar e manter o cadastro fazendário do Município;
27 – Promover a realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão;
28 – Registrar os imóveis sujeitos a tributação;
29 – Localizar e identificar os contribuintes;
30 – Cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de arrendamento;
31 – Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos do Departamento;
32 – Fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;
33 – Emitir Certidão de Dívida Ativa, após a averiguação e adequação de débito;
34 – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades, que lhe forem delegadas pelo Secretário da Fazenda.

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