A prefeitura de Rio Bonito, através das secretarias de Educação, atendendo a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, está realizando a primeira Chamada Pública neste ano para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de março à dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 277.050,00 (duzentos e setenta e sete mil e cinquenta centavos) do processo administrativo 8625/2019.

Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 6 a 25 de março de 2020, das 9 às 13 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na BR 101, Km 265, Praça Cruzeiro (Sede nova da Prefeitura). Nesta data será recebida a documentação exigida no edital. O edital completo poderá ser obtido na própria Secretaria de Educação, e a listagem completa dos gêneros alimentícios a serem fornecidos será disponibilizada no site https://www.riobonito.rj.gov.br.

A lei determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

Os agricultores interessados em participar da Chamada Pública precisam reunir a documentação conforme listada no edital e apresentar na secretaria de Educação (BR 101, Km 265 – Centro Administrativo da Prefeitura).

Baixe aqui: Edital da Chamada Pública 001-2020

EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020

A Prefeitura Municipal de Rio Bonito, pessoa jurídica de direito público, com sede à BR 101, Km 265, inscrita no CNPJ sob n° 28.741.072/0001-09, representada nesse ato pela Secretária Municipal de Educação, Wanderlúbia Mendonça Antunes de Barros, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 38/2009, vem realizar Chamada Pública nº1 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de marçoà dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 277.050,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS) do processo administrativo 8625/2019. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 06 demarço  à 25  de março de 2020, de 09 horas até 13 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à BR 101, Km 265, Praça Cruzeiro (Sede nova da Prefeitura). Nesta data será recebida a documentação exigida no edital.  O edital completo poderá ser obtido na própria Secretaria de Educação, e a listagem completa dos gêneros alimentícios a serem fornecidos será disponibilizada no site https://www.riobonito.rj.gov.br.

1. FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes:

P.T. – 12.361.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0023 / Ficha nº 132 – R$ 114.588,00

P.T. – 12.365.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0024 / Ficha nº 136 – R$ 67.345,80

P.T. – 12.365.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0030 / Ficha nº 137 – R$ 37.341,00

P.T. – 12.366.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0035 / Ficha nº 139 – R$ 10.824,96

P.T. – 12.367.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0054 / Ficha nº 141 – R$ 4.897,20

P.T. – 12.361.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0055 / Ficha nº 133 – R$ 31.500,00

P.T. – 12.361.00222.010 / N.D. – 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 / Ficha nº 131 – R$ 10.553,04

2. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 26/2013.

• ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I – a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

IV – a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

V – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

• ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I – a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;

IV – a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e

V – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

• ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I – a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III – a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

IV – as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

V – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

VI – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

VII – a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.

VIII – a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;

3. ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA

3.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme modelo da Resolução FNDE n.º 26/2013.

3.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata 10 após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado 10 dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de aproximadamente 30 dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s).

3.3 – O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução.

3.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

3.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 03 dias, conforme análise da Comissão Julgadora.

4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

4.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

4.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I – o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

II – o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

III – o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

4.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III – os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2.

4.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.

4.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

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5. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita semanalmente no Setor de Nutrição Escolar localizado na Rodovia BR101- KM 265- Praça Cruzeiro-Rio Bonito- Rio de Janeiro.

6. PAGAMENTO

O pagamento será realizado em até60 dias após a última entrega do mês, através de TED ou DOC, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

• A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: site da prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal e Agricultura.

• Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

• O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras:

I – Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.

II – Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.

• A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III – Dos Contratos, da Lei 8.666/1993.

Rio Bonito/RJ, 05 de marçode 2020

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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO